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COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – CREDIVISTA
ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DA ÁREA DE AÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 1º A COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – CREDIVISTA, CNPJ 74.248.949/0001-41, NIRE 3540002415-1, constituída em 13 de setembro de 1993, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em 22 de dezembro de 1993, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é uma instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de  pessoas, de natureza civil, sem fins lucrativos. É regida pela legislação vigente, pelos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este Estatuto Social, pelas normas internas próprias e pela regulamentação da cooperativa central, federação de cooperativas ou órgão representativo a que estiver associada, tendo:
I. área de ação, sede social e administração à Rua Senador Saraiva, 59 – Centro
– CEP 13.870-020 – São João da Boa Vista – SP, além de todas as dependências da:
a. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
b. Câmara Municipal de São João da Boa Vista;
c. UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE; e
d. SÃO JOÃO PREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista;
II. área de admissão de associados, desde que cumpridos os requisitos de ingresso, podendo atingir alcançar pessoas em todo o território nacional.
III. prazo de duração indeterminado e exercício social de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL
Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito:
I. desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de 2  prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito;
II. prover, através da mutualidade, assistência financeira a seus associados; e
III. a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo; e
IV. estimular o desenvolvimento econômico e interesses comuns dos associados.
§ 1º No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos associados, tendo como base os princípios cooperativistas.
§ 2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa, além dos princípios cooperativistas, devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da indiscriminação religiosa, racial e social.
TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Art. 3º Podem associar-se à Cooperativa todas as pessoas físicas que sejam empregados das empresas e entidades referidas no art. 1º, inciso I, deste Estatuto, que estejam na plenitude de sua capacidade civil, concordem com o presente estatuto, preencham as condições nele estabelecidas, concordando, ainda, com as regras procedimentais previstas no regimento interno da Cooperativa.
§ 1º Podem associar-se também à Cooperativa:
I. empregados da Cooperativa; e pessoas físicas que a ela prestem serviços em caráter não eventual, equiparadas aos primeiros para efeitos legais;
II. servidores públicos e empregados da Cooperativa aposentados que quando em atividade, atendiam aos critérios de associação estabelecidos no caput;
III. pais, cônjuge ou companheiro, viúvo, filho e dependente legal daqueles que atendem aos critérios de associação estabelecidos no caput;
IV. pensionistas de associados vivos ou de falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação;
V. pessoas Jurídicas de qualquer natureza sem fins de lucros; e VI. pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, controladas exclusivamente por
cooperado.
§ 2º A admissão de pessoas jurídicas deve restringir-se às de sem-fins lucrativos, à exceção daquelas do inciso VI do § 1º;
§ 3º O dependente legal menor entre 16 e 18 anos não terá direito ao exercício de cargos eletivos e deverá ser assistido por seu representante legal nos atos e operações que realizar  com a Cooperativa.
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Art. 4º Não podem ingressar na Cooperativa:
I. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com ele colidam; e
II. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a Cooperativa.
Art. 5º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Art. 6º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pela Diretoria Executiva, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá recusar a admissão do interessado que apresentar restrições em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Art. 7º. São direitos dos associados:
I. tomar parte nas assembleias gerais, opinar e discutir sobre os assuntos que nelas forem tratados ressalvados as disposições legais ou estatutárias;
II. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas às disposições legais ou regulamentares pertinentes;
III. propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;
IV. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, de acordo com este estatuto e regras estabelecidas pela assembleia geral e pelo Conselho de Administração;
V. examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvando-se os protegidos por sigilo;
VI. retirar capital, juros e sobras, nos termos deste estatuto;
VII. tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa; e
VIII. demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.
Parágrafo único. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 8º São deveres e obrigações dos associados:
I. integralizar as quotas-partes de capital;
II. satisfazer os compromissos que contrair com a Cooperativa;
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III. cumprir as disposições deste Estatuto, dos regimentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração;
IV. zelar pelos interesses morais e materiais da Cooperativa;
V. responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;
VI. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista
que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;
VII. movimentar as suas economias em depósitos à vista e a prazo, preferencialmente na Cooperativa;
VIII. manter as informações do cadastro na Cooperativa, constantemente, atualizadas;
IX. não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa para finalidades não previstas nas propostas das operações de crédito, permitindo,  quando for o caso, ampla fiscalização da Cooperativa, das instituições financeiras que esta participa e do Banco Central do Brasil; e
X. comunicar ao Conselho de Administração, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração.
CAPÍTULO IV
DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Seção I
Da Demissão
Art. 9º A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção.
Parágrafo único. Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissão a Cooperativa, devendo, na ocasião, ser assinado o encerramento da conta de depósitos, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista e a prazo, bem como, a regularizada qualquer pendência existente, inclusive a quitação do saldo devedor, se houver.
Seção II
Da Eliminação
Art. 10 A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária.
Art. 11 Além das infrações legais ou estatutárias, o associado poderá ser eliminado quando:
I. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;
II. praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos
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constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa;
III. deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto;
IV. infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto Social, em especial, o previsto no
art. 8º;
V. deixar de honrar os compromissos assumidos perante a Cooperativa, nos casos
em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e (ou)
contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor
dos associados; e
VI. estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade a prática
de irregularidades na Cooperativa e, quando notificado pelo Conselho de
Administração para prestar informações, não apresentá-las no prazo definido na
notificação.
Art. 12 A eliminação do associado será decidida em reunião do Conselho de Administração e
o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Presidente do Conselho.
§ 1° O associado será notificado por meio de cópia autenticada do Termo de Eliminação
remetida, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados da data de reunião do Conselho de Administração em que se
aprovou a eliminação.
§ 2° Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa, podendo
interpor recurso com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar.
Seção III
Da Exclusão
Art. 13 A exclusão do associado será feita por:
I. dissolução da pessoa jurídica;
II. morte da pessoa física;
III. incapacidade civil não suprida; ou
IV. deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na
Cooperativa.
Parágrafo único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será
automática e a do inciso IV, por decisão do Conselho de Administração, observadas as regras
para eliminação de associados.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES, DA COMPENSAÇÃO E DA READMISSÃO
Art. 14 A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros
é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso de desligamento do quadro social,
perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento.
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Parágrafo único. As obrigações contraídas com a Cooperativa por associados falecidos e
oriundas de suas responsabilidades como associados perante terceiros passam aos
herdeiros, prescrevendo após 1 (um) ano contado do dia de abertura da sucessão.
Art. 15 Nos casos de desligamento de associado, a Cooperativa poderá, a seu único e
exclusivo critério, promover a compensação prevista no art. 368 da Lei 10.406/02, entre o
valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações, e seu crédito
oriundo das respectivas quotas-partes.
Parágrafo único. Caso o valor das quotas-partes seja inferior ao total do débito do associado
e haja a compensação citada no caput, o desligado continuará responsável pelo saldo
remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis.
Art. 16 O associado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao
quadro social da Cooperativa após 2 (dois) anos, contados do pagamento, pela Cooperativa,
da última parcela das quotas-partes restituídas.
§ 1° A readmissão do associado que se demitiu não está condicionada ao prazo previsto no
caput caso ainda não tenha sido restituída qualquer parcela das suas quotas-partes.
§ 2° Após terem sido devolvidas as suas quotas-partes, o associado que se demitiu somente
poderá ser readmitido na Cooperativa, observado o prazo do caput, se este integralizar a
totalidade das cotas existentes à data da sua demissão, corrigidas pela variação do IGPM, ou
na falta deste, por outro índice que o substitua.
Art. 17 O associado que foi excluído pelo motivo expresso no inciso IV do art. 13, somente
poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após 2 (dois)
anos, contados a partir do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes
restituídas.
Parágrafo único. Após terem sido devolvidas as suas quotas-partes, o associado que foi
excluído, observados os termos do caput, somente poderá ser readmitido na Cooperativa, se
este integralizar a totalidade das cotas existentes à data da sua demissão, corrigidas pela
variação do IGPM, ou na falta deste, por outro índice que o substitua.
Art. 18 Para o associado que se demitiu, que foi eliminado ou que foi excluído ter direito à
readmissão de que trata este capítulo, serão observadas as condições de admissão de
associados.
TÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL
CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO CAPITAL
Art. 19 O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada
uma, sempre realizado em moeda corrente nacional, ilimitado quanto ao máximo e variável
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conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 20 No ato de admissão, o associado subscreverá e integralizará à vista, a quantidade de
quotas-partes definidas na política interna da Cooperativa.
§ 1° Para aumento contínuo do capital, cada associado poderá subscrever e integralizar todos
os meses, automaticamente, entre 0% (zero por cento) a 5% (cinco por cento) do seu salário
base, conforme a sua opção.
§ 2° Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas-parte
do capital social da Cooperativa.
§ 3° As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações (operações
de crédito) que o associado assumir com a Cooperativa, nos termos do art. 15.
§ 4° As quotas-parte não poderá ser penhorada nem oferecida em garantia de operações
com terceiros.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES
Art. 21 Conforme deliberação do Conselho de Administração, o capital integralizado pelos
associados poderá ser remunerado com juros de até o valor da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES
Seção I
Da Transferência
Art. 22 As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não
associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e
nem dada em garantia.
Parágrafo único. A transferência de quotas-partes, entre associados, será averbada no Livro
ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do
cessionário e do diretor responsável pela averbação.
Seção II
Do Resgate Ordinário
Art. 23 Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suas quotaspartes
integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver e das sobras que lhe
tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas e outros deveres, observado,
em cada caso, além de outras disposições deste Estatuto, o seguinte:
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I. a devolução das quotas-partes dos associados demitidos, eliminados ou excluídos,
será realizada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício
em que se deu o desligamento do associado;
II. os herdeiros de associado falecido terão o direito de receber os valores das
quotas-partes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus,
atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do
exercício social em que se deu o falecimento; e
III. os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pela
Diretoria.
§ 1° A devolução das quotas-partes, referidas nos incisos I e II do caput, poderá ser realizada
em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sempre a critério da Diretoria Executiva, que preservará
a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, dependendo inclusive, da observância
dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, com justificativa
registrada em Ata;
§ 2°. Excepcionalmente, a restituição do montante das cotas de capital dos associados
excluídos em razão da perda do vínculo com a entidade empregadora poderá ser realizada
imediatamente, levando-se em consideração o previsto no § 1° deste artigo e a expectativa
de resultado da Cooperativa, sempre a critério da Diretoria Executiva, com justificativa
registrada em Ata.
§ 3°. Os saldos de capital, da remuneração de capital ou das sobras a pagar não procurados
pelos associados demitidos, eliminados ou excluídos deverão ser destinados para o fundo de
reserva da cooperativa de crédito, após cinco anos desse desligamento.
TÍTULO IV
DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS SOCIAIS
CAPÍTULO I
DO BALANÇO E DO RESULTADO
Art. 24 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente,
em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados
balancetes de verificação mensais.
Art. 25 Apuradas as sobras e deduzidos os valores destinados à formação dos fundos
obrigatórios, na forma prevista no art. 27, o saldo das sobras líquidas ficará à disposição da
Assembleia Geral, que deliberará pelo rateio de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) entre
os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa durante o
exercício findo, com posterior incorporação às cotas de capital.
§ 1° A fórmula de participação de cada associado será a soma dos juros e encargos pagos ou
recebidos pelo cooperado mais meio por cento do saldo médio em conta corrente, dividida
pelo total de juros e encargos pagos ou recebidos pela Cooperativa, mais meio por cento do
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total dos saldos médios em contas correntes, multiplicado pelo total de sobras a distribuir.
§ 2° Atendido o disposto no caput e restando saldo de sobras, a Assembleia Geral poderá
deliberar:
I. pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes; ou
II. pela manutenção na conta “sobras/perdas acumuladas”.
Art. 26 As perdas verificadas no decorrer do exercício poderão ser cobertas, a critério da
Assembleia Geral, com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de
insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:
I. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a
Cooperativa:
a. mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da
regulamentação vigente;
b. conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das
perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de
exercício em que não eram inscritos na sociedade;
c. atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional e
pela cooperativa central a que estiver associada, se existentes; e
II. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou
mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas- partes integralizadas,
segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DOS FUNDOS
Art. 27 Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os
fundos obrigatórios:
I. 35% (trinta e cinco por cento) para o Fundo de Reserva destinado a reparar
perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;
II. 15% (quinze por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social
(Fates) destinado à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e
aos empregados da Cooperativa; e
III. 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência à Saúde.
§ 1° As ações a serem atendidas pelo Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social
(Fates) poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas.
§ 2° Os resultados das operações com não associados, de rendas não operacionais, auxílios
ou doações sem destinação específica serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica
Educacional e Social (Fates) e contabilizados separadamente, de forma a permitir cálculo
para incidência de tributos.
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Art. 28 Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos
casos de dissolução ou de liquidação da Cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à
União ou terão outra destinação, conforme previsão legal.
Art. 29 Além dos fundos previstos no art. 27, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos
de provisões, constituídos com recursos destinados a fins específicos, de caráter temporário,
fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação e de futura devolução aos
associados que contribuíram para sua formação.
TÍTULO V
DAS OPERAÇÕES
Art. 30 A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela
regulamentação em vigor, exclusivamente com associados.
§ 1° As concessões de operações de crédito obedecerão à regulamentação específica e à
normatização instituída pela Diretoria, a qual fixará prazos, juros, formas de pagamento e as
demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social.
§ 2° A concessão de crédito e a prestação de garantias a membros de órgãos estatutários e a
pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com
aqueles, obedecerá a critérios idênticos aos utilizados para os demais associados, podendo a
Assembleia Geral fixar critérios mais rigorosos.
Art. 31 A Cooperativa somente pode participar do capital de:
I. cooperativas centrais de crédito;
II. instituições financeiras controladas por cooperativas centrais;
III. cooperativas, ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que
atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a
instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento
ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados;
IV. federações de cooperativas de crédito; e
V. entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins
educacionais.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 32 A estrutura de governança da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho de Administração;
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III. Diretoria Executiva.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Da Definição
Art. 33 A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo
da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e
qualquer decisão de interesse social.
Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados,
ainda que ausentes ou discordantes.
Seção II
Da Competência para a Convocação
Art. 34 A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração.
§ 1° A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pela maioria dos membros do
Conselho de Administração, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de
direitos, após solicitação, não atendida pelo Presidente do Conselho de Administração, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação.
§ 2° A cooperativa central, a que a Cooperativa estiver eventualmente associada, no exercício
da supervisão local, poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração,
convocar Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa.
Seção III
Do Prazo de Convocação
Art. 35 A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias
corridos, em primeira convocação, de forma tríplice e cumulativa, mediante edital no sítio
eletrônico oficial da Cooperativa na internet, e afixação em locais apropriados nas
dependências da Cooperativa.
Parágrafo único. Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a assembleia
poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o
intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde
que assim conste do respectivo edital.
Seção IV
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Do Edital
Art. 36 Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo
das orientações descritas em regulamento próprio:
I. a denominação da Cooperativa, seguida da expressão ‘Convocação da Assembleia
Geral Ordinária e (ou) Extraordinária’, conforme o caso;
II. o número de associados existentes na data da convocação, para efeito de cálculo
de quorum de instalação;
III. o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo
de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de
realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
IV. a sequência numérica das convocações e quorum de instalação;
V. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de
reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria; e
VI. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação
conforme art. 34.
Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser
assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.
Seção V
Do Quorum de Instalação
Art. 37 O quorum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas
lançadas no Livro de Presenças da assembleia, é o seguinte:
I. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;
II. metade mais 1 (um) do número de associados, em segunda convocação; ou
III. 10 (dez) associados, em terceira e última convocação.
Parágrafo único. Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de
associados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas suas assinaturas, firmadas no
Livro de Presenças.
Seção VI
Do Funcionamento
Art. 38 Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo Presidente do
Conselho de Administração.
§ 1° Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da
Assembleia Geral o Vice-Presidente e na ausência deste, o Secretário.
§ 2° Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e
secretariados por outro convidado pelo primeiro.
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§ 3° Quando a Assembleia Geral for convocada pela cooperativa central a qual a Cooperativa
estiver associada, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da cooperativa central e
secretariados por convidado pelo primeiro.
§ 4° O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá indicar empregado ou associado
da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a ata.
Art. 39 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não
poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente,
mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
§ 1º Na assembleia geral em que for discutida a prestação de contas do Conselho de
Administração, o Presidente do Conselho, logo após a leitura do relatório da gestão, das
peças contábeis e do Parecer da Auditoria Independente, suspenderá os trabalhos e
convidará o plenário a indicar um associado para dirigir os debates e a votação da matéria.
§ 2º O presidente indicado escolherá, entre os associados presentes, um secretário para
auxiliá-lo nos trabalhos e coordenar a redação das decisões a serem incluídas na ata.
§ 3º Transmitida a direção dos trabalhos, os membros dos órgãos estatutários deixarão a
mesa, permanecendo no recinto à disposição da Assembleia Geral, para prestar os
esclarecimentos eventualmente solicitados.
Subseção I
Da Representação
Art. 40 Cada associado será representado na Assembleia Geral da Cooperativa:
I. pela própria pessoa física associada com direito a votar;
II. pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar; e
§ 1º Para ter acesso ao local de realização das assembleias, o representante da pessoa
jurídica associada deverá apresentar credencial e assinar o Livro de Presenças.
§ 2º Cada associado presente, pessoa física e representante de pessoa jurídica, terá direito
somente a um voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
Subseção II
Do Voto
Art. 41 Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá
optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria.
Art. 42 As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos
associados com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência
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exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária enumerados no art. 51, quando serão
necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto.
§ 1º As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, com direito a votar, tendo
cada associado um voto, vedado a representação por meio de mandatários.
§ 2º Está impedido de votar e ser votado o associado que seja ou tenha sido empregado da
Cooperativa, até a aprovação, pela assembleia geral, das contas do exercício em que deixou o
emprego.
Subseção III
Da Ata
Art. 43 Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral constarão de ata lavrada
em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos
trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia e, por no mínimo, 3 (três)
associados presentes, que não sejam membros dos órgãos estatutários ou empregado da
Cooperativa e, ainda, por quantos mais o quiserem.
Parágrafo único. Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral:
I. para os eleitos a cargos estatutários, nomes completos, números de CPF,
nacionalidade, estado civil, regime de casamento, profissão, carteira de
identidade (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor da carteira de
identidade), data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos
estatutários, cargos e prazos de mandato;
II. referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata; e
III. a declaração pelo secretário de que ata foi lavrada em folhas soltas que irá
compor livro próprio, quando for o caso, ou que ela é cópia fiel daquela lavrada
em livro próprio.
Seção VII
Das Deliberações
Art. 44 As deliberações da Assembleia Geral deverão versar somente sobre os assuntos
constantes no edital de convocação.
Art. 45 É de competência da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deliberar sobre:
I. alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade;
II. destituição de membros Conselho de Administração;
III. fixação de procedimentos específicos de concessão de créditos e prestação de
garantias a membros de órgão estatutário e a pessoas físicas e jurídicas que
mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;
IV. julgar recurso do associado que não concordar com o Termo de Eliminação;
V. política de sucessão dos componentes dos órgãos estatutários;
VI. regulamento dos processos eleitorais na Cooperativa;
15
VII. política de governança corporativa da Cooperativa; e
VIII. associação e desligamento da Cooperativa à Central.
Parágrafo único. Ocorrendo destituição de que trata inciso II, que possa afetar a regularidade
da administração e fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembleia designar
administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 46 Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral
viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do Estatuto
Social, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 47 A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no
decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para
deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I. prestação de contas do Conselho de Administração, acompanhada do parecer da
Auditoria Independente, compreendendo:
a. relatório da gestão;
b. balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social
anterior;
c. demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência
das contribuições para cobertura das despesas da sociedade;
II. destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos
obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas, com a possibilidade de compensar,
por meio de sobras dos exercícios seguintes o saldo remanescente das perdas
verificadas no exercício findo;
III. estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e
no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou
mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes
integralizadas;
IV. eleição dos membros do Conselho de Administração da Cooperativa;
V. fixação, quando prevista, do valor das cédulas de presença, honorários e
gratificações dos membros Conselho de Administração;
VI. fixação, quando previsto, do teto global de gastos com remuneração e benefícios
da Diretoria Executiva;
VII. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de
convocação, excluídos os enumerados no art. 50.
Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das contas do Conselho de
Administração não desonera de responsabilidade os administradores.
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Art. 48 A realização da Assembleia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de
10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 49 A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá
deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado em
edital de convocação.
Art. 50 É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os
seguintes assuntos:
I. reforma do estatuto social;
II. fusão, incorporação ou desmembramento;
III. mudança do objeto social;
IV. dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; e
V. prestação de contas do liquidante.
Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com
direito a voto para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 51 São órgãos de administração e fiscalização da Cooperativa:
I. Conselho de Administração;
II. Diretoria Executiva;
Parágrafo único. O Conselho de Administração tem atribuições estratégicas, orientadoras,
eletivas e supervisoras, não abrangendo funções operacionais ou executivas, as quais estão a
cargo da Diretoria Executiva.
Seção I
Das Condições de Ocupação dos Cargos de Administração
Art. 52 São condições para o exercício dos cargos de administração da Cooperativa, sem
prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às cooperativas de crédito:
I. ser pessoa física associada da Cooperativa à exceção dos cargos da Diretoria
Executiva que podem ser exercícios por pessoa física não associada;
II. ter reputação ilibada;
III. não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de
conselheiro de administração, de diretor ou de sócio administrador nas
instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades
17
seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades
sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;
IV. não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou
administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques
sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias
análogas;
V. não estar declara do falido ou insolvente;
VI. não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do
capital de empresas de fomento mercantil, outras instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com
exceção de cooperativa de crédito;
VII. ser residente no País;
VIII. não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime
falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de
concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou
o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;
IX. não ter controlado ou administrado, nos 2 (dois) anos que antecedem a eleição,
firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção,
falência ou recuperação judicial;
X. possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o
qual foi eleito, comprovada com base na formação acadêmica, experiência
profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de
documentos e declaração firmada pela Cooperativa;
XI. não estar em exercício de cargo público eletivo.
§ 1° Não podem compor o órgão de administração e fiscalização, os parentes entre si até o 2°
(segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como cônjuges e companheiros.
§ 2° A condição prevista no inciso VI deste artigo aplica-se, inclusive, aos ocupantes de
funções de gerência da Cooperativa.
§ 3° A condição de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica à participação de membros
do órgão de administração de cooperativas de crédito no Conselho de Administração ou
colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente, pelas referidas cooperativas, desde que não assumidas funções executivas
nessas controladas.
§ 4° A declaração firmada pela Cooperativa, conforme disposto no inciso X, é dispensada nos
casos de eleição de diretor executivo com mandato em vigor na própria Cooperativa.
Seção II
Da Inelegibilidade de Candidatos a Cargos de Administração
Art. 53 São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos de administração,
inclusive os executivos eleitos:
18
I. pessoas impedidas por lei;
II. condenados a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos
públicos; e
III. condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de
suborno, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a
economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional;
IV. ocupantes de cargos político-partidários; e
V. ocupantes de quaisquer cargos em Sindicato de Servidores Municipais e
quaisquer cargos em outras entidades sindicais.
Art. 54 Para se candidatarem a cargo político-partidário, qualquer cargo em Sindicato de
Servidores Municipais ou qualquer cargo em outras entidades sindicais, os membros
ocupantes de cargos de administração deverão renunciar ao cargo ocupado na Cooperativa.
Seção III
Da Investidura e do Exercício dos Cargos de Administração
Art. 55 Os membros dos órgãos de administração, depois da homologação da eleição pelo
Banco Central do Brasil, serão investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no
Livro de Atas e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
Parágrafo único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 15 (quinze) dias, contados
da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.
Seção IV
Do Conselho de Administração
Subseção I
Da Composição do Conselho de Administração
Art. 56 O Conselho de Administração, eleito em Assembleia Geral, é composto por 3 (três)
membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, todos
associados da Cooperativa.
§ 1º A eleição dos membros do Conselho de Administração se dará por meio de registro de
chapas, as quais indicarão os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e, sendo que as
demais disposições relativas ao processo eleitoral serão estabelecidas em regulamento
próprio, aprovado em Assembleia Geral.
§ 2º A assembleia geral poderá deixar de eleger membros do Conselho de Administração,
enquanto preenchido o limite mínimo de 2 (dois) membros.
§ 3º A Assembleia Geral poderá destituir os membros do Conselho de Administração a
qualquer tempo.
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Subseção II
Do Mandato do Conselho de Administração
Art. 57 O mandato do Conselho de Administração é de 4 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao
término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de administração estender-se-á até a posse
dos seus substitutos.
Subseção III
Das Reuniões do Conselho de Administração
Art. 58 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e
hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por
convocação do Presidente, ou da maioria do Conselho de Administração:
I. as reuniões se realizarão com a presença mínima de metade mais um dos
membros;
II. as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes; e
III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignados em atas
lavradas em livro próprio ou em folhas soltas, lidas, aprovadas e assinadas pelos
membros presentes.
§ 1º Nos casos em que votações do Conselho de Administração resultarem em empate,
caberá ao Presidente ou ao substituto deste, o voto de desempate.
§ 2º Deve abster-se da discussão e votação o membro que tiver qualquer conflito de
interesse em determinada deliberação.
Subseção IV
Das Ausências, dos Impedimentos e da Vacância de Cargos do Conselho de Administração
Art. 59 Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias
corridos, o Presidente do Conselho de Administração ou o Secretário serão substituídos pelo
Vice-presidente, e este, pelo Secretário, que acumulará temporariamente a sua função com a
de Vice-presidente.
Art. 60 Nas ausências ou impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias corridos ou de
vacância dos cargos de Presidente, Vice-presidente ou Secretário, o Conselho de
Administração definirá substitutos provisórios escolhidos entre seus membros.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput, deverá ser eleito novo membro
para recompor o Conselho de Administração na primeira Assembleia Geral que se realizar,
cujo cargo será exercido até o final do mandato do seu antecessor.
Art. 61 Ficando vagos, por qualquer tempo, dois ou mais dos cargos do Conselho de
Administração deverá, nesta ordem, o Presidente ou seu substituto, no prazo de 30 (trinta)
20
dias contados da ocorrência, convocar Assembleia Geral para eleição de membros para o
preenchimento dos cargos vagos.
Parágrafo único. Os substitutos eleitos exercerão os cargos somente até o final do mandato
dos antecessores.
Art. 62 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:
I. morte;
II. renúncia;
III. destituição;
IV. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;
V. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria
Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; ou
VI. desligamento do quadro de associados da Cooperativa; ou
VII. posse em cargo político-partidário.
Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não
comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas
pelos demais membros do Conselho de Administração.
Subseção V
Das Competências Conselho de Administração
Art. 63 Compete ao Conselho de Administração, nos limites legais e deste Estatuto, atendidas
as decisões da Assembleia Geral:
I. fixar a orientação geral e estratégica e os objetivos da Cooperativa,
acompanhando e avaliando mensalmente a sua execução, o desenvolvimento das
operações e atividades em geral e o estado econômico-financeiro da Cooperativa;
II. eleger, reconduzir ou destituir, a qualquer tempo e por maioria simples, os
diretores executivos, bem como fixar suas atribuições e remuneração, limitados
ao valor global definido pela Assembleia Geral;
III. fiscalizar a gestão dos diretores executivos, bem como conferir-lhes atribuições
específicas e de caráter eventual não previstas neste Estatuto Social;
IV. aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva;
V. propor à Assembleia Geral quaisquer assuntos para deliberação;
VI. elaborar a proposta sobre a aplicação do Fundo de Assistência Técnica,
Educacional e Social (FATES) e encaminhá-la à deliberação da Assembleia Geral;
VII. analisar e submeter à Assembleia Geral proposta sobre a criação de outros
fundos;
VIII. deliberar sobre a criação de comitês consultivos;
IX. propor à Assembleia Geral a participação da Cooperativa no capital de instituições
não cooperativas, inclusive bancos cooperativos;
X. manifestar-se sobre o relatório da administração e a prestação de contas da
21
Diretoria Executiva;
XI. deliberar sobre admissão e eliminação de associados, podendo aplicar, por
escrito, advertência prévia;
XII. deliberar sobre a forma e o prazo de devolução das quotas-partes de capital de
associados demitidos, eliminados e excluídos da Cooperativa;
XIII. escolher e destituir os auditores externos, na forma da regulamentação em
vigor;
XIV. acompanhar e determinar providências para saneamento dos apontamentos
das áreas de Auditorias e Controles Internos, bem como acompanhar e apurar
irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes
forem encaminhadas pelas Auditorias, Ouvidoria e Canal de Denúncias, e
determinar medidas visando às apurações e às providências cabíveis;
XV. garantir que as operações de crédito e garantias concedidas aos membros de
órgãos estatutários, bem como a pessoas físicas e jurídicas que mantenham
relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros, possam observar
procedimentos de aprovação e controle idênticos aos dispensados às demais
operações de crédito;
XVI. deliberar sobre a aquisição, alienação, doação e/ou oneração de quaisquer
bens móveis;
XVII. deliberar sobre abertura e fechamento de Postos de Atendimento.
XVIII. adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pela Assembleia
Geral;
XIX. cumprir as metas estabelecidas pela Assembleia Geral;
XX. elaborar orçamentos e planos periódicos de trabalho para deliberação da
Assembleia Geral;
XXI. aprovar e divulgar, por meio de resolução, as políticas, os regulamentos
internos e os manuais operacionais internos da Cooperativa;
XXII. prover meios necessários para disponibilizar Canal de Denúncias acessível ao
quadro social e promover a sua divulgação;
XXIII. prestar contas à Assembleia Geral quanto às medidas adotadas visando o
cumprimento das diretrizes fixadas;
XXIV. prestar contas à Assembleia Geral quanto à execução de projetos, inclusive
quanto aos prazos fixados;
XXV. aprovar, supervisionar e controlar os processos relativos ao planejamento, à
operacionalização, à manutenção e à revisão da política de sucessão de
administradores;
XXVI. determinar a elaboração do regulamento dos processos eleitorais na
Cooperativa e apresentar à Assembleia Geral para deliberação;
XXVII. determinar a elaboração da política de governança corporativa da Cooperativa
e apresentar à Assembleia Geral para deliberação;
XXVIII. aprovar o Regimento Interno e os Manuais de Organização, de Normas
Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da Cooperativa;
XXIX. avaliar a atuação de cada um dos diretores e dos gerentes técnicos ou
comerciais, adotando as medidas apropriadas;
XXX. zelar pela gestão de riscos e implantar medidas para tanto, conforme
exigências normativas;
XXXI. manter a Assembleia Geral informada sobre a gestão de riscos;
22
XXXII. informar à Assembleia Geral sobre o estado econômico-financeiro da
Cooperativa;
XXXIII. informar à Assembleia Geral sobre a ocorrência de fato relevante no âmbito
da Cooperativa;
XXXIV. estabelecer dia e hora para suas reuniões ordinárias;
XXXV. zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da
cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;
XXXVI. zelar pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao
cooperativismo de crédito, bem como, pelo atendimento da legislação trabalhista,
fiscal e demais normas legais aplicáveis;
XXXVII. estabelecer o horário de funcionamento da Cooperativa;
XXXVIII. adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no
Planejamento Estratégico;
XXXIX. adotar medidas para saneamento dos apontamentos da Central a que a
Cooperativa porventura estiver filiada, da Auditoria Interna, da Auditoria
Cooperativa, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno.
XL. fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de
trabalho, acompanhando a execução;
XLI. supervisionar a execução dos projetos aprovados em Assembleia Geral;
XLII. aprovar as políticas administrativas, de crédito, de gestão de recursos
financeiros e de gerenciamento de riscos;
XLIII. publicar os normativos internos da Cooperativa;
XLIV. requerer, representado pelo Presidente, perante o Banco Central do Brasil, a
liquidação extrajudicial da Cooperativa;
XLV. estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso submetê-las à
deliberação da Assembleia Geral;
XLVI. deliberar sobre operações de crédito concedidas aos Diretores Executivos,
seus familiares, e às empresas das quais participem;
XLVII. acompanhar e adotar medidas necessárias para a eficácia da cogestão,
quando adotada e aplicável, nos termos do convênio firmado entre a Cooperativa
e a cooperativa central a qual estiver associada;
XLVIII. aprovar o valor para subscrição e integralização de quotas de capital;
XLIX. examinar e deliberar sobre propostas da Diretoria Executiva relativas a plano
de cargos e salários, estrutura organizacional da Cooperativa, regimentos e
regulamentos;
L. adquirir, alienar, onerar e doar imóveis, com autorização expressa da Assembleia
Geral;
LI. Convocar o Comitê Técnico, órgão definido em Regimento Interno, para emitir
pareceres, que serão divulgados antes de realizar gastos ou investimentos
superiores a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do PLA – Patrimônio
Líquido Ajustado; e
LII. aprovar a admissão e demissão de funcionários, devendo a demissão de Gerente
ser homologada pela Assembleia Geral, salvo em caso de demissão por justa
causa.
LIII. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos diretores e verificar o
cumprimento dos seus devedores legais e estatutários;
LIV. verificar, mediante exame dos livros, atas e outros registros, se as decisões
23
adotadas estão sendo corretamente implementadas pela Diretoria Executiva;
LV. inteirar-se do cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação às
autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos associados e
verificar se existem pendências;
LVI. examinar os controles existentes relativos a valores e documentos sob
custódia da Cooperativa;
LVII. avaliar a execução da política de risco de crédito e a regularidade do
recebimento de créditos;
LVIII. averiguar a atenção dispensada pelos diretores executivos às reclamações dos
associados;
LIX. analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e
perdas, assim como o relatório de gestão e outros;
LX. aprovar o próprio regimento interno;
LXI. comunicar, por meio de qualquer de seus membros, aos órgãos de
administração, à Assembleia Geral e ao Banco Central do Brasil, os erros
materiais, fraudes ou crimes de que tomarem ciência, bem como a negativa da
Diretoria em fornecer-lhes informação ou documento.
Parágrafo único. Todos os atos e deliberações do Conselho de Administração serão lavradas
em atas circunstanciadas, lavradas em folhas soltas, aprovadas e assinadas pelos membros
presentes, que comporão livro próprio que será encadernado a cada centena.
Art. 64 Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I. representar a Cooperativa, com direito a voto, nas reuniões e nas assembleias
gerais da cooperativa central, da federação de cooperativas, do Sistema OCB e
outras entidades e níveis de representação do cooperativismo;
II. convocar e presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de
Administração;
III. decidir, ad referendum do Conselho de Administração, sobre matéria urgente e
inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião
subsequente ao ato;
IV. aplicar as advertências estipuladas pelo Conselho de Administração;
V. tomar os votos e votar, inclusive com a finalidade do desempate, nas
deliberações do Conselho de Administração;
VI. coordenar, junto com os demais membros, as atribuições do Conselho de
Administração, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes
fixadas pela Assembleia Geral;
VII. coordenar a elaboração do relatório de gestão e de prestação de contas do
Conselho de Administração, ao término do exercício social, para apresentação à
Assembleia Geral acompanhado dos balanços semestrais, demonstrativos das
sobras líquidas ou perdas apuradas;
VIII. representar o Conselho de Administração nas apresentações e na prestação
de contas para a Assembleia Geral;
IX. informar, tempestivamente, ao Conselho de Administração, a propósito de
constatações que requeiram medidas urgentes;
X. convocar e coordenar as reuniões do Conselho de Administração;
24
XI. convocar a Assembleia Geral, cuja realização tenha sido decidida pelo Conselho
de Administração, e presidi-la com as ressalvas legais;
XII. proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração, conhecimento
prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XIII. assegurar que todos os membros do Conselho de Administração tenham
direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em
votação;
XIV. permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando
a relevância e a urgência do assunto; e
XV. salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em normativo
próprio.
Parágrafo único. Na impossibilidade de representação pelo Vice-presidente, o Presidente do
Conselho de Administração poderá, mediante autorização do Conselho de Administração,
com o respectivo registro em ata, delegar ao Secretário, a representação prevista no inciso I
do caput.
Art. 65 É atribuição do Vice-presidente do Conselho de Administração substituir o presidente
e exercer as respectivas competências.
Parágrafo único. O Presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração,
com o respectivo registro em ata, delegar outras competências ao Vice-presidente.
Art. 66 É atribuição do Secretário do Conselho de Administração organizar, secretariar e
administrar as reuniões do Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração,
com o respectivo registro em ata, delegar outras competências ao Secretário.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Subseção I
Da Subordinação e da Composição
Art. 67 A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração, é composta
por 2 (dois) Diretores Executivos, sendo um Diretor Geral, principal executivo da
Cooperativa, e um Diretor Financeiro e Operacional.
Art. 68 A Diretoria Executiva será eleita pelo Conselho de Administração em sua primeira
reunião do mandato, por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, dentre
pessoas físicas, associadas ou não, que detenham capacitação técnica comprovada para o
exercício do cargo.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva não poderão ser membros do Conselho
de Administração.
25
Subseção II
Do Mandato da Diretoria Executiva
Art. 69 O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos e
coincidirá com o mandato do Conselho de Administração.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reconduzidos ao cargo, a critério do
Conselho de Administração.
§ 2º O mandato dos diretores executivos estender-se-á até a posse dos seus substitutos.
Art. 70 O Conselho de Administração pode, a qualquer tempo, por maioria absoluta dos seus
membros presentes à reunião, destituir e substituir qualquer um dos diretores executivos.
Subseção III
Das Reuniões da Diretoria Executiva
Art. 71 A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora
previamente marcados e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do
Diretor Geral, ou de qualquer um de seus membros, observando em qualquer caso as
seguintes normas:
I. as reuniões se realizarão com a presença de mínima de 2 (dois) membros;
II. os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignadas em atas
circunstanciadas, lavradas em folhas soltas, aprovadas e assinadas pelos
presentes, que comporão livro próprio que será encadernado a cada centena.
Subseção IV
Das Ausências, dos Impedimentos e da Vacância da Diretoria Executiva
Art. 72 Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias
corridos de um dos Diretores:
I. o Diretor Geral, quando da ausência do Diretor Financeiro e Operacional,
responderá cumulativamente pelas atribuições e deliberações deste; e
II. o Diretor Financeiro e Operacional, quando da ausência do Diretor Geral,
responderá cumulativamente pelas atribuições e deliberações deste, com
anuência do Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto definido
neste Estatuto Social.
Parágrafo único. Naquilo que couber, aplicam-se aos diretores executivos as hipóteses de
vacância automática previstas no art. 62 deste Estatuto Social.
Art. 73 Nas ausências ou impedimentos superiores a 60 (sessenta dias) com período incerto
ou em caso de vacância, o Conselho de Administração elegerá o substituto, no prazo de até
30 (trinta) dias da data da ocorrência.
26
Parágrafo único. Em qualquer caso, o substituto exercerá o mandato até o final do mandato
do substituído.
Subseção V
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 74 Compete à Diretoria Executiva:
I. adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de
Administração, bem como garantir a implementação de medidas que mitiguem os
riscos inerentes à atividade da Cooperativa;
II. elaborar orçamentos para deliberação do Conselho de Administração, bem como
mantê-lo informado por meio de relatórios mensais sobre o estado econômicofinanceiro
da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral;
III. aprovar a admissão de associados, quando delegado pelo Conselho de
Administração;
IV. realizar a contratação e demissão de empregados, fixar atribuições, alçadas e salários,
sempre com aprovação do Conselho de Administração, bem como, contratar
prestadores de serviços;
V. avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas, e propor ao
Conselho de Administração qualquer assunto relacionado ao plano de cargos e
salários e à estrutura organizacional da Cooperativa;
VI. aprovar e divulgar normativos operacionais internos da Cooperativa;
VII. deliberar sobre os gastos dos recursos do Fundo de Assistência Técnica Educacional e
Social (FATES), observando os critérios estabelecidos pela Assembleia Geral e pelo
Conselho de Administração; e
VIII. adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento
Estratégico e para saneamento dos apontamentos das áreas de Auditoria, Controles
Internos e Ouvidoria; e
IX. participar de reuniões do Conselho de Administração quando convocado por aquele
órgão.
Parágrafo único. As atribuições designadas a cada diretor executivo deverão evitar possível
conflito de interesses, bem como observar as normas vigentes sobre segregação obrigatória
de funções por área de atuação.
Art. 75 Compete ao Diretor Geral, o principal diretor executivo da Cooperativa, dentre
outras:
I. representar a Cooperativa passiva e ativamente, em juízo ou fora dele, salvo a
representação prevista no artigo 66, inciso I, deste Estatuto Social;
II. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;
III. responder cumulativamente pelas atribuições do Diretor Financeiro e Operacional
nas situações previstas no inciso I do art. 72 deste Estatuto Social;
IV. assessorar o Conselho de Administração e o Diretor Financeiro e Operacional nos
assuntos a ele requeridos;
V. coordenar, junto com Diretor Financeiro e Operacional, as atribuições da Diretoria
27
Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes
fixadas pelo Conselho de Administração;
VI. promover a integração entre conselhos, comitês, comissões, gerências,
superintendências, órgãos de assessoramento, empregados e demais pessoas
envolvidas nas atividades da Cooperativa, visando à melhoria de relações e
qualidade dos serviços prestados pela Cooperativa;
VII. supervisionar as operações e as atividades e verificar, tempestivamente, o estado
econômico-financeiro da Cooperativa;
VIII. convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva;
IX. deliberar sobre a contratação de empregados e fixar atribuições, alçadas e
salários, bem como contratar prestadores de serviços;
X. avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas, e propor ao
Conselho de Administração qualquer assunto relacionado ao plano de cargos e
salários e à estrutura organizacional da Cooperativa;
XI. aprovar e divulgar normativos operacionais internos da Cooperativa;
XII. adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento
Estratégico e das áreas de Auditoria, Controles Internos e Ouvidoria;
XIII. outorgar mandatos a empregado da Cooperativa ou a advogado, juntamente
com outro diretor, estabelecendo poderes, extensão e validade do mandato,
quando for o caso;
XIV. auxiliar o presidente do Conselho de Administração nos trabalhos relativos à
Assembleia Geral;
XV. representar a Diretoria Executiva junto ao Conselho de Administração;
XVI. dirigir os assuntos relacionados às atividades de controles internos e
riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências
regulamentares.
Art. 76 Compete ao Diretor Financeiro e Operacional, dentre outas, as seguintes atribuições:
I. assessorar o Conselho de Administração e o Diretor Geral nos assuntos a ele
requeridos;
II. responder cumulativamente pelas atribuições do Diretor Geral nas situações
previstas no inciso II do art. 72 deste Estatuto Social;
III. cumprir e fazer cumprir as instruções das autoridades monetárias, bem como os
preceitos legais e normativos atinentes à prática de crédito especializado e sua
política;
IV. gerir os assuntos relacionados à Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao
Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), fazendo cumprir às determinações
regulamentares;
V. orientar e acompanhar a execução da contabilidade da Cooperativa, de forma a
permitir visão permanente e detalhada da situação econômica, financeira e
patrimonial;
VI. acompanhar e orientar os processos de admissão e demissão de empregados;
VII. orientar e acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;
VIII. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;
IX. acompanhar as operações em curso anormal, adotando medidas e os controles
necessários para a regularização;
28
X. representar a Cooperativa quando autorizado pelo presidente do Conselho de
Administração;
XI. outorgar mandato a empregados da Cooperativa, assinando juntamente com
outro diretor, devendo especificar poderes, extensão e validade do mandato;
XII. outorgar, assinando juntamente com outro diretor, mandato ad judicia a
advogado(s), empregado(s) ou contratado(s);
XIII. auxiliar o presidente do Conselho de Administração nos trabalhos da
Assembleia Geral;
XIV. aplicar as penalidades que forem determinadas pelo Conselho de
Administração ou pela Assembleia Geral;
XV. deferir dentro dos limites que forem fixados pelo Conselho de Administração,
concessão das operações de crédito da Cooperativa, conforme dispuser a política
interna de concessão de crédito e avaliação de riscos;
XVI. executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa,
captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de
rentabilidade, de custo, de risco, etc.);
XVII. elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem
apresentadas ao Conselho de Administração;
XVIII. resolver casos omissos, em conjunto com o Diretor Geral;
XIX. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas
pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;
XX. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa em
assuntos relacionados à sua área de responsabilidades;
XXI. responsabilizar-se pelos serviços atinentes ao cadastro, manutenção das
contas de depósito, de conformidade aos normativos vigentes do Banco Central
do Brasil;
XXII. acompanhar e orientar os processos de admissão e demissão de empregados;
e
XXIII. dirigir e executar as atividades administrativas pertinentes à política de
recursos humanos e tecnológicos.
XXIV. executar as atividades operacionais no que concerne à concessão de
empréstimos, à oferta de produtos e serviços e à movimentação de capital;
XXV. executar as políticas e diretrizes de materiais, equipamentos e instalações;
XXVI. zelar pela eficiência e efetividade de serviços informatizados e de
telecomunicações;
Subseção VI
Da Outorga de Mandato
Art. 77 O mandato outorgado pelos diretores executivos a empregado da Cooperativa ou a
terceiros:
I. Não poderá ter prazo de validade superior ao de gestão dos outorgantes, salvo o
mandato ad judicia;
II. deverá especificar e limitar os poderes outorgados;
III. deverá constar que o empregado da Cooperativa sempre assine em conjunto com
um diretor.
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Art. 78 Quaisquer documentos constitutivos de responsabilidade e obrigação da Cooperativa
deverão ser assinados por 2 (dois) diretores executivos, ressalvada a hipótese de outorga de
mandato.
Parágrafo único. Em caso de vacância que impossibilite a assinatura por 2 (dois) diretores
executivos, os atos descritos no caput deste artigo poderão ser praticados por apenas 1 (um)
diretor até a posse do diretor substituto, cabendo ao diretor remanescente dar
conhecimento ao Conselho de Administração dos atos por ele praticados.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
Art. 79 A Ouvidoria tem a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e
regulamentares relativas aos direitos dos usuários dos produtos e serviços oferecidos pela
Cooperativa, e de atuar como canal de comunicação entre a Cooperativa e seus associados,
inclusive na mediação de conflitos.
Art. 80 O Conselho de Administração poderá, a seu critério, admitir o compartilhamento da
Ouvidoria constituída em Cooperativa Central, Federação de Cooperativas de Crédito,
Confederação de Cooperativas de Crédito ou Associação de Classe da categoria, desde que a
Associação de Classe possua código de ética ou de autorregulação efetivamente implantado,
ao qual a instituição tenha aderido.
Art. 81 Não havendo opção pelo previsto no art. 80, o Ouvidor será designado e destituído
pela Diretoria Executiva da Cooperativa e terá prazo de mandato de 48 (quarenta e oito
meses) respeitados os requisitos previstos na regulamentação de regência, devendo atender
às seguintes condições básicas:
I. reunir reputação ilibada;
II. conhecer a estrutura organizacional da Cooperativa;
III. ter domínio pessoal dos produtos e serviços oferecidos pela Cooperativa;
IV. ser certificado, nos termos das normas vigentes; e
V. preferencialmente, ser graduado em curso superior.
Art. 82 Constituem hipóteses de vacância do cargo de Ouvidor:
I. morte;
II. renúncia;
III. quando não atender aos requisitos regulamentares e às condições básicas
previstas neste artigo;
IV. em caso de desídia; ou
V. em razão de práticas e condutas que, a critério Diretoria da Cooperativa, por
mostrarem-se incompatíveis com o posto ocupado, justifiquem a substituição.
§ 1°As razões da vacância do cargo de Ouvidor deverão constar da ata da reunião da
30
Diretoria Executiva.
§ 2°A Diretoria Executiva, havendo vacância do cargo de Ouvidor, nomeará outro,
imediatamente à ocorrência.
Art. 83 Em relação à Ouvidoria, a Cooperativa deverá:
I. criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria e garantir que a
sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e
isenção;
II. assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de
resposta adequada às demandas recebidas com total apoio administrativo,
podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas
atividades;
III. dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria, suas atribuições e forma de
acesso, inclusive nos canais de comunicação uti lizados para difundir os produtos
e serviços;
IV. garantir o acesso gratuito dos clientes e usuários – associados, fornecedores etc. –
ao atendimento da Ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, inclusive por
telefone, cujo número deve ser:
a. divulgado e mantido atualizado em local visível ao público no recinto das suas
dependências e nas dependências dos correspondentes no País, bem como
nos respectivos sítios eletrônicos na internet, acessível pela sua página inicial;
b. informado nos extratos, comprovantes, inclusive eletrônicos, contratos,
materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se
destinem aos clientes e usuários;
c. registrado e mantido permanentemente atualizado em sistema de
informações, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil; e
V. providenciar para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam considerados
aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida
capacidade técnica.
Art. 84 Constituem atribuições da Ouvidoria:
I. prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de
produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento
primário da instituição;
II. atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de
produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e
III. informar ao Conselho de Administração da Cooperativa a respeito das atividades
de Ouvidoria.
Art. 85 As atribuições da Ouvidoria abrangem as seguintes atividades:
I. atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às
31
demandas dos associados e usuários de produtos e serviços;
II. prestar os esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das
demandas, informando o prazo previsto para resposta;
III. encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo de 10 (dez) dias úteis
contados a partir da data de registro das ocorrências;
IV. manter a Diretoria da Cooperativa informada sobre os problemas e deficiências
detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas
adotadas pelos Administradores da instituição para solucioná-los;
V. elaborar e encaminhar à auditoria interna e a Diretoria da Cooperativa, ao final de
cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades
desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições; e
VI. propor à Diretoria da Cooperativa, medidas corretivas ou de aprimoramento de
procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas.
Art. 86 O atendimento prestado pela Ouvidoria:
I. deve ser identificado por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido
ao demandante;
II. deve ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando realizado por meio de
documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a respectiva documentação;
III. pode abranger:
a. excepcionalmente, as demandas não recepcionadas inicialmente pelos
canais de atendimento primário;
b. as demandas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, por órgãos
públicos ou por outras entidades públicas ou privadas.
Art. 87 O prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar 10 (dez) dias úteis,
podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez por igual
período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no
mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação.
TÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E DO
PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE
Art. 88 Os componentes do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, bem como o
liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de
responsabilidade criminal.
Art. 89 Os administradores da Cooperativa respondem solidariamente pelas obrigações
assumidas durante a gestão, até que se cumpram.
Parágrafo único. A responsabilidade solidaria se circunscreverá ao montante dos prejuízos
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causados.
Art. 90 Sem prejuízo de ação que possa caber a qualquer associado, a Cooperativa, por
intermédio dos seus administradores, ou representada por associado escolhido em
Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores para promover a sua
responsabilidade.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 91 O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos na Cooperativa está
disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral, devendo,
obrigatoriamente, ser observado e cumprido por todos os candidatos.
TÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO
Art. 92 A Cooperativa dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar a Assembleia
Geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a continuidade da
Cooperativa.
§ 1º Além da deliberação espontânea da Assembleia Geral, de acordo com os termos deste
artigo, acarretará a dissolução da Cooperativa:
I. a alteração de sua forma jurídica;
II. a redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a
Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses,
não forem restabelecidas as condições mínimas de número de associados e de
capital social;
III. o cancelamento da autorização para funcionar; ou
IV. a paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a dissolução da Cooperativa poderá ser
promovida judicialmente, a pedido de qualquer associado ou do Banco Central do Brasil,
caso a Assembleia Geral não a realize por iniciativa própria.
Art. 93 Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, será nomeado um
liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, para procederem a
liquidação da Cooperativa.
§ 1° O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após aprovação da eleição do
liquidante pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° A Assembleia Geral, nos limites das atribuições que lhe cabe, poderá, a qualquer tempo,
destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, designando os respectivos
33
substitutos.
§ 3° Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação da Cooperativa
seguida da expressão “Em liquidação”.
Art. 94 A dissolução da sociedade importará, também, no cancelamento da autorização para
funcionamento e do registro.
Art. 95 O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem como poderá
praticar os atos e as operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
Parágrafo único. Não poderá o liquidante, sem autorização da Assembleia Geral, gravar de
ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o
pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na
atividade social.
Art. 96 A liquidação da sociedade obedecerá às normas legais e regulamentares próprias.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil, para que
surtam efeitos legais, os atos societários deliberados pela Cooperativa, referentes a:
I. eleição de membros do Conselho de Administração;
II. reforma do estatuto social;
III. mudança do objeto social;
IV. fusão, incorporação ou desmembramento;
V. dissolução voluntária da sociedade, nomeação do liquidante e eleição dos
conselheiros fiscais.
Art. 98 Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em dias corridos, excluindose
o dia de início e incluindo o dia final.
Este Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de
2023
São João da Boa Vista – SP, 27 de abril de 2023.
Francisco Antônio Tramonte Joel Gutierres
Presidente do Conselho de Administração Vice-Presidente do Conselho de Administração
Vladimir Moraes
Secretário do Conselho de Administração

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